Curso Presencial em Campo Grande/MS
ELEIÇÕES 2024: CONDUTAS VEDADAS PARA AGENTES PÚBLICOS
23 de Setembro de 2023, das 09h às 18h30
Carga horária: 8 horas - Vagas limitadas
Esta Masterclass visa orientar os alunos sobre as restrições de conduta impostas aos agentes públicos no ano das eleições municipais de 2024.
O objetivo é apresentar uma análise crítica e sistemática do arcabouço normativo, doutrinário e jurisprudencial brasileiro relacionado ao tema, com foco na evolução dos meios e práticas adotados no Brasil. A ênfase será dada ao estudo das tendências atuais do direito administrativo e eleitoral.
PROGRAMA DO CURSO
09h às 10h30
MÓDULO 01: INTRODUÇÃO A CONDUTAS VEDADAS E ABUSO DE PODER
Parte I. Definição de agentes públicos para fins eleitorais. Sujeito ativo da infração. Fundamentação legal, configuração e legitimados. Lógica das restrições de condutas dos agentes públicos e das instituições. Princípios norteadores da legislação eleitoral para condutas vedadas. Igualdade de Oportunidades. Vetores da conduta. Prazo de ocorrência.
Parte II. Configuração de abuso de poder. A tutela da legitimidade eleitoral no contexto do abuso de poder. O uso lícito de recursos de poder nas competições eleitorais. Análise da gravidade das circunstâncias em casos de abuso de poder.
INTERVALO
10h50 às 12h20
MÓDULO 02: CONDUTAS VEDADAS EM ESPÉCIE
Análise das principais condutas vedadas previstas na Lei Eleitoral:
- Bens Públicos, móveis ou imóveis;
- Materiais ou Serviços pagos com dinheiro público;
- Servidor Público para comitês de campanha eleitoral;
- Uso promocional em favor de candidato – bens e serviços de caráter social;
Nomear, contratar, demitir – servidores públicos nos três meses que antecedem o pleito (Lei 9504/97, art. 73, VI):
a) transferência voluntária de recursos
b) publicidade institucional
c) pronunciamentos do governo
- Despesas com publicidade acima da média dos três últimos anos;
- Revisão geral da remuneração dos servidores públicos;
- Distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte daadministração Pública;
- Contratação de shows artísticos;
- Ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial;
- Participação em inauguração de obras públicas;
- Centros Sociais, programas sociais, entidades nominalmente vinculadas.
ALMOÇO COM OS PALESTRANTES
14h às 15h30
MÓDULO 03: RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS
- Medidas a serem adotadas pela instituição pública como orientação e regramento de condutas no seu ambiente interno e externo;
- O papel do gestor público e o risco de sua responsabilização diante da lei eleitoral;
- Sanções aplicáveis em razão da violação das regras sobre condutas vedadas;
- Representação por condutas vedadas: rito processual; prazos e pedidos.
FEEDBACK E NETWORKING
16h às 18h
MÓDULO 04: MÓDULO EXPERIENCE
Metodologias ativas: interpretação do direito eleitoral; estudos de casos e análise jurisprudencial.
MOMENTO PARA DÚVIDAS E TROCA DE EXPERIÊNCIAS
OS PALESTRANTES
Min. Joelson Dias
Ex-Ministro Substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Mestre em Direito pela Universidade de Harvard. Representante Titular do Conselho Federal da OAB (CFOAB) no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE). Foi Presidente e hoje integra a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB. Membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB-RJ. Membro da Comissão do Direito do Terceiro Setor da OABSP. Representante Adjunto do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Distrito Federal. Presidente da Comissão Nacional de Direito Penal Eleitoral da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM). Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP). Foi Secretário do Conselho de Colégios e Ordens de Advogados do Mercosul (COADEM). Ex-Secretário da Comissão Nacional de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB. Também representou o CF/OAB no Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH), no Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e no Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE), órgãos vinculados à então Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Foi Procurador da Fazenda Nacional, Procurador da Câmara Legislativa do Distrito Federal e servidor concursado do Tribunal Superior Eleitoral. Advogado.
Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto
Graduado em Direito pela Universidade de Brasília (1993), mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (2002), doutor em Direito do Estado também pela Universidade de São Paulo (2015) e pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos no Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos (IGC/CDH) de Portugal (2020). Ex-Ministro do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Subprocurador-Geral do Distrito Federal - Procuradoria Geral do Distrito Federal e de Professor Adjunto da Universidade de Brasília.
DATA, HORÁRIO E LOCAL
23 de Setembro de 2023 (Sábado) às 09h
Rua Rui Barbosa, 1792, Centro, Campo Grande, MS
na Faculdade NOVOESTE
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VANTAGENS E DIFERENCIAIS
Aulas com os melhores profissionais do direito Eleitoral do país e de Brasília.
Eleições 2024: Imersão na legislação atual com foco nas eleições de 2024.
Metodologia de imersão nos casos práticos e discussão em sala.
Materiais Extras para download no Portal do Aluno.
Momento de Networking e almoço com os palestrantes.
Plano de ensino confeccionado pelo docente e bibliografia básica disponibilizada.
INVESTIMENTO
LOTE 1
Inscrição até 18/09
6x R$ 379,00
ou R$ 2.197,00 à vista
LOTE 2
Inscrição até 20/09
6x R$ 415,00
ou R$ 2.397,00 à vista
LOTE 3
Inscrição até 22/09
6x R$ 449,00
ou R$ 2.597,00 à vista
DESCONTO PARA GRUPOS
Inscrições até 20/09
Consulte desconto de até 20%
para grupos de 2 ou mais pessoas
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REALIZAÇÃO
O ICON – Instituto de Estudos Jurídicos e Diálogos Constitucionais localizada em Brasília, DF, é uma instituição dedicada ao ensino e difusão de conhecimento jurídico de alto nível. Seu principal objetivo é transformar o ensino e a prática do Direito mediante a promoção de cursos e outras atividades acadêmicas focados na realidade e desafios do mercado profissional e da atuação no setor público.
Com uma metodologia inovadora e corpo docente altamente qualificado, o ICON almeja entregar não apenas conhecimento teórico, mas sobretudo as habilidades e qualificação necessárias para o enfrentamento com excelência das demandas e situações complexas do dia a dia da advocacia, demais carreiras jurídicas e da função pública.
Ao conectar docentes renomados e discentes ansiosos pela sua melhor qualificação, o ICON proporciona uma experiência imersiva de aprendizado, uma verdadeira simulação da prática jurídica.
SHS, quadra 6, conjunto A, bloco A, sala 501, Asa Sul, Brasília-DF, CEP 70.316-102, CNPJ: 51.615.397/0001-67
A Faculdade NOVOESTE localizada em Campo Grande, MS é credenciada pelo Ministério da Educação (MEC) via portaria nº 1.063, em 05 de setembro de 2017 e possui o credenciamento para a oferta de Educação a Distância via portaria de credenciamento EAD n° 1.986 de 11/11/2019.
Líder em Pós-graduação no Mato Grosso do Sul com mais de 150 cursos de especialização, a NOVOESTE tem no seu DNA a inovação e propósito por cursos de qualidade com diferenciais únicos como aulas práticas, visitas e viagens técnicas e professores de referência regional, nacional e internacional que conectam diretamente o estudante com a realidade do mercado de trabalho.
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Rua Rui Barbosa, 1792, Centro, Campo Grande, MS, CEP 79004-441, CNPJ: 17.343.172/0001-60