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e valores do curso
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
Sistema e princípios tributários. Fontes do Direito Tributário e o papel normativo do Judiciário. Competência tributária, condicionantes a seu exercício, capacidade tributária ativa e parafiscalidade. Espécies tributárias, vinculação, destinação e restituição. Imunidade e isenção tributárias, alíquota zero e não incidência.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Fontes do Direito Tributário. Fato gerador da obrigação tributária. Crédito e lançamento tributário. Legislação tributária. Interpretação e integração tributária. Teoria da Norma: hipótese e consequência tributária. Obrigação tributária. Sujeição ativa, Sujeição passiva. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exclusão e extinção do crédito tributário. Decadência do direito de o Fisco lançar. Prescrição.
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
O processo administrativo. Princípios aplicáveis a Lei n° 9.784, de 1999. Decreto-Lei 70.235/72 (PAF Federal); Âmbito de atuação. Regime jurídico. Duplo grau administrativo. O crédito não contencioso e a confissão de dívida para fins de inscrição do débito. Ciência do interessado. Produção de provas na esfera administrativa. Fases do processo administrativo. Rito processual. O princípio da ampla defesa no processo administrativo. Princípios aplicáveis. Regime jurídico. Processo Administrativo Fiscal Municipal.
GESTÃO TRIBUTÁRIA
Contabilidade tributária; Legislação Tributária; Objeto e método; Contabilidade fisco tributária. Entender os Regimes tributários brasileiros; Simples Nacional; Organizações que se enquadram no Simples Nacional; Contabilização opção e aplicação do Simples Nacional. Compreendendo como funciona o tratamento contábil dos tributos indiretos e diretos; Analisar as técnicas de tratamento contábil para tributos compensáveis incidentes de compras e vendas; Compreender os tratamentos contábeis tributários nas devoluções, abatimentos e descontos; Identificar e solucionar questões sobre tributos incidentes na folha de pagamento entendendo os custos e as despesas operacionais. Compreendendo como funciona o lucro contábil e tributário; Encargos de depreciação, amortização e exaustão; Como são auferidos e distribuídos o lucro em empresas do Lucro real, presumido, arbitrado; Omissão de receitas e auto arbitramento.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Normas gerais do direito tributário, código tributário nacional, competência tributária. Receitas públicas e tributos, ilícito tributário. Contencioso administrativo tributário.
TRIBUTOS MUNICIPAIS
ISSQN: O ISSQN na Constituição de 1988; Conceito de “prestação de serviços”; O local da incidência: regra e suas exceções; A finalidade da prestação – prestação-meio e prestação-fim; Prestação de serviços com aplicação de bens materiais; Distinção entre incidências do ICMS e do ISSQN; A lista de serviços da Lei Complementar 116/03: A questão da taxatividade; A lista de serviços: polêmicas; novidades da LC 157/2016; improbidade administrativa e isenções tributárias na seara do ISSQN; IPTU: O IPTU na Constituição Federal de 1988; O Aspecto Espacial do IPTU: conflitos com o ITR; Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário; Lançamento no IPTU; ITBI: A hipótese de incidência do ITBI – questões importantes como critério espacial e temporal (escritura ou registro?); diferenças e semelhanças com o ITCMD; Contribuinte; Alíquotas.
DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
O processo tributário: finalidades e espécie. Princípios jurídicos do processo tributário: princípios gerais. Princípios vetores da condução de procedimentos administrativos. Princípios do processo. Processo administrativo tributário: lançamento tributário. Processo de controle interno da legalidade administrativa. Outras espécies de procedimento, atos e de processo administrativo de controle de legalidade. Métodos extrajudiciais de solução de litígios. Processo judicial tributário: ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte. Ações de controle de constitucionalidade. Ações da coletividade.
DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
Ilícito Tributário. Princípios. Tipificação. Responsabilidade Civil, Penal e Fiscal. Sanções Administrativas, Civis e Sanções Penais. Solidariedade. Denúncia Espontânea. Corrupção, Concussão, Peculato, Desacato, Prevaricação, Sonegação, Contrabando, Excesso de Exação. Falsificação. Direito Penal Tributário. Excludentes de Responsabilidade. O Pagamento do Tributo e sua Repercussão no Ilícito Penal Tributário.
EXECUÇÃO FISCAL
Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC; Dívida Ativa: conceitos e espécies; Petição inicial e Valor da Causa; Citação: Réu, Corresponsáveis e Edital; Pagamento ou garantia. Penhora, Depósito e Arresto. Penhora no rosto dos autos; Prescrição: interrupção e suspensão. Prescrição intercorrente; Exceção de pré-executividade.
A Pós-Graduação em Direito e Processo Tributário especializa para a atuação na assessoria e consultoria tributária de empresas e da Administração Pública, viabilizando diferenciais processuais estratégicos para advogados, contadores, e atuantes nas funções fiscalizatórias.
OBJETIVO
Aprimorar conhecimentos teóricos e práticos da atuação de agentes públicos e privados, mediante o estudo dos principais temas relacionados à tributação federal, estadual e municipal.
PÚBLICO-ALVO
Advogados, Magistrados, Membros do Ministério Público, Procuradores, Servidores Públicos, contadores, administradores e demais aplicadores do direito.
Estude na líder em pós-graduação! Confira as vantagens do curso a distância:
Considerando as transformações sociais e, a busca pela performance plena dos estudantes, incluindo o desenvolvimento dos mesmos em suas habilidades cognitivas, sociais e emocionais, a Faculdade NOVOESTE, proporciona uma metodologia onde o percurso de aprendizagem de cada estudante é marcado por um espaço privilegiado para a troca de ideias, em que as situações práticas são vivenciadas e, retroalimentadas pelas teorias que estão sendo estudadas no decorrer da Pós-Graduação.
Neste processo, o pós-graduando torna-se protagonista de sua aprendizagem e, exerce um papel ativo e atuante na sua trajetória de estudos. Para tanto, os docentes da Faculdade NOVOESTE, planejam as disciplinas de cada curso de modo a oportunizar aos estudantes a leitura e estudo prévio de diferentes materiais para o momento das aulas, possibilitando assim que os alunos criem o hábito do autoestudo e possam desenvolver sua autonomia intelectual.
Por meio dessa metodologia de ensino, possibilitamos que o estudante da Faculdade NOVOESTE seja ativo e atuante, e não apenas ouvinte do docente no momento das aulas. Neste contexto, a aprendizagem se efetiva de forma colaborativa e construtiva entre todos os envolvidos no processo de ensino e aprendizagem.
A Faculdade NOVOESTE é uma Instituição Credenciada ao Ministério da Educação, sob a Portaria nº 1.063, em 05 de Setembro de 2017. Clique aqui para abrir no E-MEC.
Será considerado aprovado o estudante que obtiver em cada disciplina do curso nota superior ou igual a 7 (sete) e a frequência mínima em cada disciplina de 75% (setenta e cinco por cento).
A Faculdade NOVOESTE expedirá, ao final do curso, certificado de Pós-Graduação Lato Sensu, em nível de especialização, aos estudantes
Sim! A Faculdade NOVOESTE é uma Instituição Credenciada pelo Ministério da Educação na modalidade presencial, sob a Portaria nº 1.063, em 05 de Setembro de 2017 e credenciada para a modalidade a distância com nota 4, sob a Portaria nº 1.986, em 11 de Novembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, em 12/11/2019. Parecer CNE/CES nº 698/2019. Clique aqui para abrir no E-MEC.
Não. O principal requisito para começar uma pós-graduação é ter um diploma de graduação do Ensino Superior.
Não. O principal requisito para começar uma pós-graduação é ter um diploma de graduação do Ensino Superior, seja de bacharelado, tecnólogo ou licenciatura.
Ao inscrever-se em nossa Pós-graduação EaD, você tem acesso ao AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem, que possui vários Recursos de Aprendizagem como videoaulas, podcasts, exercícios, dicas do professor, fontes de informação complementares, indicadas pelo autor, estudos de caso e avaliações. Nada de vídeos longos ou chatos, você assiste de qualquer dispositivo (computador, tablet, smartphone, etc). Os cursos são divididos por disciplinas, e cada módulo é composto pelos Recursos de Aprendizagem e uma avaliação, que é pré-requisito para avançar para o próximo módulo.
Sim, durante sua jornada de curso, você conta com um mentor permanente para tirar todas as suas dúvidas, tanto administrativas, quanto acadêmicas, sobre o conteúdo do curso, um real e verdadeiro parceiro em seu percurso de especialização. Este canal de contato pode ser por meio do link da “Tutoria” no AVA, ou diretamente pelo WhatsApp.
Não realizamos análise ou aproveitamento de disciplinas de cursos de especialização realizados em outras Instituições. Caso você tenha concluído sua especialização na Faculdade NOVOESTE, poderá solicitar análise curricular para fins de aproveitamento pedagógico e financeiro.
A disponibilização do atestado de matrícula/ declaração de cursando é concedida a você por meio da solicitação via Portal do Estudante – na opção “Serviços solicitados”. Para que a mesma seja emitida, você deve ter encaminhado os seguintes documentos: RG, CPF, diploma de graduação ou certidão de conclusão de curso superior atualizada e o contrato de prestação de serviços educacionais assinado, estando-os deferidos no processo final de sua matrícula.
O histórico de conclusão é enviado gratuitamente a você no final do curso (no verso do certificado). Caso você deseje o histórico parcial durante o curso, você poderá consultá-lo por meio do Portal do Estudante.
Há uma nova oportunidade de realizar a prova caso você não consiga alcançar a média de 70% na avaliação. Na terceira tentativa deverá ser solicitada uma nova tentativa com o atendimento do NEAD - Núcleo de Educação a Distância.
O prazo para expedição do certificado de conclusão de curso é de até 180 dias após o término do curso, você será comunicado pelo nosso time de secretaria de que o seu certificado está em condições de ser retirado na Faculdade ou expedido gratuitamente via Correios por carta registrada, para cursos na modalidade on-line remoto ao vivo ou EAD. O certificado é entregue em embalagem específica, com capa e papel especial timbrado. Caso necessite da 2ª via do Certificado, será cobrado uma taxa única de R$330,00 (trezentos e trinta reais), mais o serviço postal, se necessário. Para retirada do certificado, o concluinte deverá portar um documento com foto. Outra pessoa só poderá retirar o certificado mediante procuração específica para esse fim, assinada digitalmente, com certificado digital, e/ou autenticada em cartório.
A solicitação de cancelamento do curso deverá ser realizada por meio de protocolo de atendimento, para isso você deverá acessar o Portal do Estudante e realizar o pedido em “Solicitação de Serviços” - “Solicitação de Cancelamento de Curso”. Após solicitação, envie o n° do Protocolo para o número (67) 99849-5273 no setor de atendimento. O protocolo será respondido em até 10 dias úteis e será feito um contato via telefone para confirmar a solicitação.
Você terá 24 meses para concluir sua pós-graduação a partir da data de sua matrícula. Após esse prazo, deverá ser realizada uma nova matrícula, sem aproveitamento de disciplinas (módulos) e nem financeiro.
Sim, a cada disciplina é disponibilizado um livro digital (e-book) o qual você pode fazer download e armazenar no seu computador com direitos autorais para somente você ter acesso, sem possibilidade de compartilhar, distribuir ou vender.
Você receberá por e-mail um convite para acesso ao AVA - Ambiente Virtual de Aprendizagem, no prazo de até 3 dias úteis após envio da documentação, pagamento da taxa de matrícula e assinatura eletrônica do contrato de prestação de serviços educacionais. Receberá, também, o login e senha de acesso ao Portal do Aluno, que disponibiliza serviços da secretaria acadêmica e segunda via de boleto, caso sua opção de pagamento seja esta.
As avaliações on-line estão disponíveis no AVA e não possuem data específica para realização. Assim, você poderá estudar e realizar as avaliações de acordo com sua disponibilidade de horário. Os resultados das avaliações ficarão disponíveis em “Resultados de Avaliação” no Portal do Estudante.
A partir da resolução CNE/CES nº 01 de 06/04/2018, o MEC tornou o TCC não obrigatório. Na metodologia da nossa instituição ele não é obrigatório, isso permite que criemos cursos mais dinâmicos, com cunho inovador para os mais diversos cenários profissionais, com atividades focadas na resolução dos novos desafios da sociedade.
Toda a documentação deve ser encaminhada ao consultor(a) logo após o pagamento da Taxa de Matrícula do curso.
Documentos necessários para curso de Pós-graduação:
• 1 Cópia do “Diploma de Graduação” ou “Declaração de Conclusão de Curso”, com data de colação de grau realizada.
• 1 Cópia do CPF.
• 1 Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento.
• 1 Cópia do Histórico de Conclusão da graduação.
• 1 Cópia do Comprovante de Residência.
• 1 Cópia da Carteira de Identidade – RG ou CNH.
• 1 Contrato de Prestação de Serviços Educacionais Assinado.
Os documentos pessoais: CPF, RG, certidão de nascimento/casamento e comprovante de residência serão deferidos após análise da secretaria acadêmica. A configuração da matrícula está vinculada à conclusão efetiva do procedimento e entrega de todos os documentos.
