Pós-graduação em Convênios e Parcerias Governamentais

TEORIA GERAL DAS LICITAÇÕES
Estudo da Teoria Geral das Licitações. Finalidades. Normatização constitucional e infraconstitucional. Pressupostos da licitação. Ausência de Licitação. Modalidades e procedimento licitatório.

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Contratos da Administração. Espécies. Contrato Administrativo. Evolução de seu conceito. Regime jurídico dos contratos administrativos. Características dos contratos administrativos. Cláusulas de privilégio (exorbitantes). Execução do contrato administrativo. Extinção do contrato administrativo. Convênios e instrumentos congêneres: Convênio (em sentido estrito), Consórcios administrativos.

TEORIA GERAL DOS CONVÊNIOS
Conceito. Distinção entre contrato e convênio. Legislação aplicável. Formalização. Plano de trabalho. Execução e fiscalização do convênio. Cautelas no repasse de recursos. Alteração e extinção do convênio. Parcerias voluntárias. Regime jurídico (Lei no 13.019/2014). Política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES
Aspectos gerais. Introdução. Constitucionalidade do RDC. Objetivos. Definições. Diretrizes. Das regras aplicáveis às Licitações do RDC. Objeto. Caráter sigiloso do orçamento. Inovações para aquisição. Indicação de marca. Exigência de amostra. Certificação de qualidade. Carta de solidariedade. Regimes. Contratação integrada. Da remuneração variável. Das contratações simultâneas. Do procedimento licitatório. Das fases. Da publicidade. Dos modos de disputa. Critérios de julgamento. Menor preço ou maior desconto. Técnica e preço. Melhor técnica ou conteúdo artístico. Maior oferta de preço. Maior retorno econômico. Procedimentos auxiliares às licitações no âmbito do RDC. Das regras específicas aplicáveis aos contratos celebrados no âmbito do RDC.

PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO
Pregão e obrigatoriedade. Características do pregão. Bens e serviços comuns. Pregoeiro. Utilização do Pregão por estados e municípios. Obrigatoriedade do pregão. Pregão eletrônico e obrigatoriedade. Pregão para serviços de engenharia. Pregão para obras. Pregão e objetos complexos. Impugnação ao edital. Convênios com recursos federais e o pregão. Procedimento da licitação, no Pregão. Lances. Negociação. Declaração de vencedor. Desistência do licitante. Recursos. Adjudicação e homologação.

APRESENTAÇÃO DE PROJETOS E OPERACIONALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
Operacionalizar a captação e gestão de recursos a partir das transferências da União, observando os processos de governança e os critérios de excelência na gestão. Utilizar o gerenciamento ágil de projetos e a plataforma mais Brasil. Conhecer o Plano Plurianual para projetar a captação de recursos e a legislação dos instrumentos de repasse, desenvolvendo uma visão de trabalho por uma metodologia de trabalho por projetos, tendo por base legal o Marco Regulatório e a Plataforma +Brasil.

LEI DAS ESTATAIS
O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. Contratação direta. Licitações. Os procedimentos auxiliares. Matriz de risco. Contratos.

CONTROLE JUDICIAL DAS LICITAÇÕES, DOS CONTRATOS E DOS CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS
Esta disciplina visa a apresentar um panorama do controle judicial das licitações, contratos e convênios administrativos. Para tanto, introduz o conceito de “controle da Administração Pública” e as suas modalidades quanto à posição do controlador, ao momento, ao modo de ser iniciado, à amplitude e ao aspecto (controle de juridicidade e controle de mérito). Na sequência, este curso tratará de conceitos necessários à compreensão do controle judicial da Administração, incluindo legalidade administrativa, vinculação e discricionariedade. Por fim, este curso exporá as principais premissas subjacentes ao controle judicial da Administração Pública, o seu escopo, limites, parâmetros e formas possíveis de provocação.

OS CONVÊNIOS E AS LICITAÇÕES MUNICIPAIS: UM OLHAR MUNICIPALISTA
Celebração de convênios. Relevância dos convênios para os municípios. Transferências voluntárias e transferências obrigatórias. O papel do Tomador e do Concedente nas Transferências Voluntárias. Execução dos convênios e execução dos contratos decorrentes dos convênios. Importância da escolha da modalidade de licitação. Designação dos fiscais de convênios e fiscais de contratos - Prestação de contas.

GESTÃO DE CONVÊNIOS: CAUTELAS E MELHORES PRÁTICAS
Conceitos iniciais; Tipologias das transferências voluntárias; Planejamento; Chamamento público; Contratação direta; Formalização; Execução; Gestão e Fiscalização; Prestação de contas; Tomadas de Contas; Boas recomendações.

PARCERIAS DO PODER PÚBLICO NA ÁREA DE SAÚDE
Introdução. Contratos públicos de colaboração e delegação; Contratos de colaboração na saúde pública; Contratos de delegação na saúde pública: concessão e permissão; O credenciamento como instrumento para seleção de permissionários de serviços públicos de saúde; A concessão de serviços públicos de saúde (PPPs na saúde); Consórcios públicos de saúde; O fomento ao terceiro setor; As titulações de entidades do terceiro setor como requisitos para contratos de fomento; Os contratos de gestão e os termos de parceria.