Pós-graduação em Direito e Processo Tributário

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
Sistema e princípios tributários. Fontes do Direito Tributário e o papel normativo do Judiciário. Competência tributária, condicionantes a seu exercício, capacidade tributária ativa e parafiscalidade. Espécies tributárias, vinculação, destinação e restituição. Imunidade e isenção tributárias, alíquota zero e não incidência.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Fontes do Direito Tributário. Fato gerador da obrigação tributária. Crédito e lançamento tributário. Legislação tributária. Interpretação e integração tributária. Teoria da Norma: hipótese e consequência tributária. Obrigação tributária. Sujeição ativa, Sujeição passiva. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exclusão e extinção do crédito tributário. Decadência do direito de o Fisco lançar. Prescrição.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
O processo administrativo. Princípios aplicáveis a Lei n° 9.784, de 1999. Decreto-Lei 70.235/72 (PAF Federal); Âmbito de atuação. Regime jurídico. Duplo grau administrativo. O crédito não contencioso e a confissão de dívida para fins de inscrição do débito. Ciência do interessado. Produção de provas na esfera administrativa. Fases do processo administrativo. Rito processual. O princípio da ampla defesa no processo administrativo. Princípios aplicáveis. Regime jurídico. Processo Administrativo Fiscal Municipal.

GESTÃO TRIBUTÁRIA
Contabilidade tributária; Legislação Tributária; Objeto e método; Contabilidade fisco tributária. Entender os Regimes tributários brasileiros; Simples Nacional; Organizações que se enquadram no Simples Nacional; Contabilização opção e aplicação do Simples Nacional. Compreendendo como funciona o tratamento contábil dos tributos indiretos e diretos; Analisar as técnicas de tratamento contábil para tributos compensáveis incidentes de compras e vendas; Compreender os tratamentos contábeis tributários nas devoluções, abatimentos e descontos; Identificar e solucionar questões sobre tributos incidentes na folha de pagamento entendendo os custos e as despesas operacionais. Compreendendo como funciona o lucro contábil e tributário; Encargos de depreciação, amortização e exaustão; Como são auferidos e distribuídos o lucro em empresas do Lucro real, presumido, arbitrado; Omissão de receitas e auto arbitramento.

DIREITO TRIBUTÁRIO
Normas gerais do direito tributário, código tributário nacional, competência tributária. Receitas públicas e tributos, ilícito tributário. Contencioso administrativo tributário.

TRIBUTOS MUNICIPAIS
ISSQN: O ISSQN na Constituição de 1988; Conceito de “prestação de serviços”; O local da incidência: regra e suas exceções; A finalidade da prestação – prestação-meio e prestação-fim; Prestação de serviços com aplicação de bens materiais; Distinção entre incidências do ICMS e do ISSQN; A lista de serviços da Lei Complementar 116/03: A questão da taxatividade; A lista de serviços: polêmicas; novidades da LC 157/2016; improbidade administrativa e isenções tributárias na seara do ISSQN; IPTU: O IPTU na Constituição Federal de 1988; O Aspecto Espacial do IPTU: conflitos com o ITR; Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário; Lançamento no IPTU; ITBI: A hipótese de incidência do ITBI – questões importantes como critério espacial e temporal (escritura ou registro?); diferenças e semelhanças com o ITCMD; Contribuinte; Alíquotas.

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
O processo tributário: finalidades e espécie. Princípios jurídicos do processo tributário: princípios gerais. Princípios vetores da condução de procedimentos administrativos. Princípios do processo. Processo administrativo tributário: lançamento tributário. Processo de controle interno da legalidade administrativa. Outras espécies de procedimento, atos e de processo administrativo de controle de legalidade. Métodos extrajudiciais de solução de litígios. Processo judicial tributário: ações de iniciativa do fisco. Ações de iniciativa do contribuinte. Ações de controle de constitucionalidade. Ações da coletividade.

DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
Ilícito Tributário. Princípios. Tipificação. Responsabilidade Civil, Penal e Fiscal. Sanções Administrativas, Civis e Sanções Penais. Solidariedade. Denúncia Espontânea. Corrupção, Concussão, Peculato, Desacato, Prevaricação, Sonegação, Contrabando, Excesso de Exação. Falsificação. Direito Penal Tributário. Excludentes de Responsabilidade. O Pagamento do Tributo e sua Repercussão no Ilícito Penal Tributário.

EXECUÇÃO FISCAL
Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC; Dívida Ativa: conceitos e espécies; Petição inicial e Valor da Causa; Citação: Réu, Corresponsáveis e Edital; Pagamento ou garantia. Penhora, Depósito e Arresto. Penhora no rosto dos autos; Prescrição: interrupção e suspensão. Prescrição intercorrente; Exceção de pré-executividade.