Pós-graduação em Direito Tributário Municipal

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA E GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Conceitos, objetos e finalidades. Princípios Gerais e Setoriais. Legislação. Despesa Pública. Receita Pública. Preços Financeiros. Orçamento Público. Crédito Público. Empréstimo Público. Dívida Pública. O Ciclo Orçamentário. Precatórios. Estado Gerencial. Lei de Responsabilidade Fiscal.

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
Sistema e princípios tributários. Fontes do Direito Tributário e o papel normativo do Judiciário. Competência tributária, condicionantes a seu exercício, capacidade tributária ativa e parafiscalidade. Espécies tributárias, vinculação, destinação e restituição. Imunidade e isenção tributárias, alíquota zero e não incidência.

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Fontes do Direito Tributário. Fato gerador da obrigação tributária. Crédito e lançamento tributário. Legislação tributária. Interpretação e integração tributária. Teoria da Norma: hipótese e consequência tributária. Obrigação tributária. Sujeição ativa, Sujeição passiva. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Exclusão e extinção do crédito tributário. Decadência do direito de o Fisco lançar. Prescrição.

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
O processo administrativo. Princípios aplicáveis a Lei n° 9.784, de 1999. Decreto-Lei 70.235/72 (PAF Federal); Âmbito de atuação. Regime jurídico. Duplo grau administrativo. O crédito não contencioso e a confissão de dívida para fins de inscrição do débito. Ciência do interessado. Produção de provas na esfera administrativa. Fases do processo administrativo. Rito processual. O princípio da ampla defesa no processo administrativo. Princípios aplicáveis. Regime jurídico. Processo Administrativo Fiscal Municipal.

AUDITORIA E CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA
Introdução à contabilidade tributária. Contabilização de impostos, taxas e contribuições. Aspectos específicos dos seguintes tributos; SIMPLES NACIONAL, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o lucro, Pis, Cofins, ICMS e ISS; Contabilidade societária x contabilidade comercial. Livros contábeis obrigatórios. Escrituração fiscal. Sistema público de escrituração digital (SPED). Aspectos Gerais da Fiscalização Tributária Municipal.

TRIBUTOS MUNICIPAIS
ISSQN: O ISSQN na Constituição de 1988; Conceito de “prestação de serviços”; O local da incidência: regra e suas exceções; A finalidade da prestação – prestação-meio e prestação-fim; Prestação de serviços com aplicação de bens materiais; Distinção entre incidências do ICMS e do ISSQN; A lista de serviços da Lei Complementar 116/03: A questão da taxatividade; A lista de serviços: polêmicas; novidades da LC 157/2016; improbidade administrativa e isenções tributárias na seara do ISSQN; IPTU: O IPTU na Constituição Federal de 1988; O Aspecto Espacial do IPTU: conflitos com o ITR; Planta Genérica de Valores e Cadastro Imobiliário; Lançamento no IPTU; ITBI: A hipótese de incidência do ITBI – questões importantes como critério espacial e temporal (escritura ou registro?); diferenças e semelhanças com o ITCMD; Contribuinte; Alíquotas.

SIMPLES NACIONAL E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Enquadramento no Simples Nacional. Competências de fiscalização. Lançamento tributário no âmbito do SN. Adesão e Exclusão dos contribuintes. Obrigações Acessórias. Diferencial de Alíquota. Sefisc e fiscalização municipal.

DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO
Ilícito Tributário. Princípios. Tipificação. Responsabilidade Civil, Penal e Fiscal. Sanções Administrativas, Civis e Sanções Penais. Solidariedade. Denúncia Espontânea. Corrupção, Concussão, Peculato, Desacato, Prevaricação, Sonegação, Contrabando, Excesso de Exação. Falsificação. Direito Penal Tributário. Excludentes de Responsabilidade. O Pagamento do Tributo e sua Repercussão no Ilícito Penal Tributário.

EXECUÇÃO FISCAL
Execução Fiscal – noções introdutórias e relações com o CPC; Dívida Ativa: conceitos e espécies; Petição inicial e Valor da Causa; Citação: Réu, Corresponsáveis e Edital; Pagamento ou garantia. Penhora, Depósito e Arresto. Penhora no rosto dos autos; Prescrição: interrupção e suspensão. Prescrição intercorrente; Exceção de pré-executividade.